Publicados sobre: sex, jun 14th, 2013

Sitracom protocola ofício à prefeitura e MP solicitando cumprimento de lei que regula horário de funcionamento do comércio de Cacoal

O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços de Rondônia (SITRACOM-RO) protocolou nesta sexta-feira ofício à Prefeitura Municipal de Cacoal, com cópia ao Ministério Público, solicitando fiscalização e cabal cumprimento dos dispositivos da Lei 3.171/2013, promulgada após deliberação e aprovação da Câmara Municipal de Cacoal.

De acordo com o documento, apesar de a lei ter entrado em vigor no ultimo dia 05, alguns estabelecimentos comerciais ignoraram esse dispositivo legal e funcionaram no último domingo, o que é vedado pelo parágrafo 1º da Lei 3.171, parágrafo 17, que regula o artigo 88 do código de postura do Município. O referido parágrafo estatui que “fica proibido o funcionamento dos comércios em horários não estabelecidos nesta lei”.prediodositracom_grande

Os trabalhadores, representados pelo SITRACOM, almejam o cumprimento dessa lei por ela representar o atendimento aos anseios da população que participou intensivamente da discussão do projeto, ora transformado nessa nova lei municipal. O que se pede, na verdade, é a garantia de direitos e o comprometimento em respeitar a dignidade de cada cidadão que empenha-se, no dia a dia, pelo fortalecimento da atividade industrial e comercial e consequentemente gerando riquezas para o nosso Município.

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