Superior Tribunal de Justiça autoriza morador de São Miguel a tomar posse no Ministério Público do Estado de Rondônia

No último dia 20, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, negou agravo interno em recurso especial (nº 1.678.969) da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, representando o Ministério Público Estadual, que não admitia o ingresso do autor Lielson Pinheiro Torres nos quadros da justiça pública para exercer o cargo de analista em pedagogia.

ENTENDA O CASO

No dia 10 de maio de 2013, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, negou medida cautelar em mandado de segurança impetrado por Lielson Pinheiro Torres nos autos 0004199.28.2013.822.0000. O autor da ação mandamental argumentou que o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do edital número 04/2011-MP/RO, homologou concurso público, no qual o impetrante foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista em pedagogia para a comarca de Rolim de Moura e que o edital do certame previa a existência de uma vaga para tal localidade. Afirmara, ainda, que desde a homologação do concurso, vários candidatos dos mais variados cargos já foram nomeados e que até agora o impetrante ainda não foi nomeado e, segundo informações que colheu por meio de ligações telefônicas junto ao Ministério Público, hão há previsão para sua nomeação.

Aludiu que tem direito e certo à nomeação, pois foi aprovado em primeiro lugar para localidade em que havia expressa previsão de uma vaga, ou seja, é candidato aprovado dentro do número de vagas. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora promova sua nomeação para o cargo o qual foi aprovado e sua confirmação para que seja concedida a ordem pleiteada. O pedido de liminar foi negado e posteriormente o desembargador determinou que o impetrado prestasse informações no prazo legal sobre a pretensão do impetrante.

O pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu conceder a ordem alegando que o prazo de validade do certame havia expirado determinando a nomeação do impetrante por tratar-se de direito subjetivo. O impetrado não demonstrou suficientemente a existência de fato superveniente para obstar a convocação de candidato aprovado dentro do número de vagas para provimento do cargo de analista de pedagogia para a comarca de Rolim de Moura. Ao ser intimado da decisão, o impetrado interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, apontando a violação do art. 22, parágrafo único, IV, da LC número 101/2000, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, ainda, que o ente público, durante a validade do concurso em questão, ultrapassou o limite de despesa de pessoal.

Ao ser analisado o mandado de segurança pelo STJ, da relatoria do ministro Francisco Falcão, a Corte decidiu no dia 24 de julho de 2017, negar o recurso especial interposto pelo Procuradoria do Estado de Rondônia. Na decisão, o ministro pontuou, em breve síntese, que o Ministério Público de Rondônia promove atualmente processo de seleção para ingresso de estagiários em seus quadros nas áreas administrativa e de direito nos níveis médio e superior. Diz o ministro que se a instituição não pode atender o direito subjetivo do impetrante, pois estaria acima do limite prudencial evidenciado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também não deveria criar gratificações que, em tese, superaram inclusive o teto constitucional. Afirmara que o ato da autoridade coatora não encontra abrigo nas hipóteses previstas no RE 598099, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atinentes à superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e não é cabível a alegação de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude de que, ao deflagar o concurso, presume que a análise do orçamento já ocorreu. Por derradeiro, dissera o ministro-relator que para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, incidindo na Súmula 7/STJ. Assim sendo, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, não reconheceu o recurso especial.

Contrariado com a decisão do STJ sobre a pretensão do recorrido, o recorrente interpôs agravo interno e no dia 20 de fevereiro de 2018, o ministro-relator Francisco Falcão negou mais uma vez a pretensão do agravante e o caso em tela mereceu a seguinte ementa: Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vaga. Prazo de validade expirado. Direito subjetivo à nomeação. Orçamento. Impedimento. Não ocorrência. Segurança concedida. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado de número 7 da Súmula do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O autor da ação Lielson Pinheiro Torres é servidor na Escola Princesa Isabel na cidade de São Miguel do Guaporé, onde goza de muito respeito e carinho por parte dos professores e alunos. A sua luta para tomar posse no Ministério Público do Estado de Rondônia serve como exemplo a muitas pessoas que não acreditam no poder judiciário e que deveriam pensar ao contrário. O servidor não ganhou uma ação. Pelo contrário: o Ministério Público do Estado de Rondônia ganhou um servidor que será muito útil à justiça pública da comarca de Rolim de Moura, onde, certamente, será chamado a iniciar sua atividade como analista em pedagogia.

Fonte: Planeta Folha – por Dr. Ronan Almeida de Araújo
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